O ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) um julgamento e formou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para ...
O ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) um julgamento e formou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de segurança pública.
A decisão da Corte reforça autorização, por exemplo, para que guardas
municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de
drogas.
Entenda o debate
Os ministros julgaram no plenário virtual uma ação da Associação das Guardas
Municipais do Brasil. A entidade argumentou no Supremo que juízes por todo o
país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do
sistema de segurança, o que afeta a atuação.
O debate ocorre em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição
Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de
segurança no Brasil.
O texto diz apenas que os municípios poderão constituir guardas municipais
"destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei".
Por isso, existiam interpretações diferentes sobre se essas estruturas fazem
parte dos sistemas de segurança. Em agosto do ano passado, por exemplo, a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a atuação da Guarda Municipal
de São Paulo como força policial.
À ocasião, o relator do caso, ministro Rogerio Schietti, alegou que seria
caótico "autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua
própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a
qualquer controle externo".
