O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Ilhéus ontem, dia 6, que suspenda imediatamente qualquer ato administrativo de im...
O Ministério Público estadual recomendou ao Município de
Ilhéus ontem, dia 6, que suspenda imediatamente qualquer ato administrativo de
implementação do programa “Adoção de Praças Públicas”, instituído por meio da
Lei Municipal 3303/2007. A suspensão, recomenda a promotora de Justiça Alícia
Violeta Passeggi, deve durar até que o programa seja devidamente regulamentado.
De acordo com a promotora de
Justiça, representação apresentada ao MP indicou possíveis irregularidades no
processo de “concessão” de praças públicas. O processo estaria ofendendo o
interesse coletivo e, diretamente, os princípios basilares da administração
pública, como a impessoalidade e a publicidade. Além disso, explica Alícia
Passeggi, ficou evidenciada a ausência de documentos que comprovem a
integralidade das permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e
Castro Alves, tendo o Poder Público utilizado a Lei Municipal que institui o
programa “Adoção de Praças Públicas” sem qualquer regulamentação, e de forma a
direcionar espaços para empresários locais, sem qualquer publicidade prévia e
oportunidade para outros interessados.
O MP recomenda ainda ao Município
que não conceda novas permissões em praças e locais públicos sem que haja
prévio procedimento público, com ampla transparência de critérios. À
Procuradoria do Município que, no prazo de 15 dias, realize a análise dos
procedimentos administrativos de permissão ou relativos à “adoção” das praças
Castro Alves e Misael Tavares, com emissão de parecer acerca da sua legalidade,
para consideração do gestor municipal e adoção das devidas providências.
A promotora de Justiça lembra que o uso de bens públicos por particulares deve
ser regulamentado para garantir uma gestão ordenada e equitativa desses
recursos, através de indicações claras sobre como os particulares devem acessar
e utilizar os bens públicos, evitando conflitos, assegurando a manutenção do
patrimônio e promovendo o interesse público.
