O Tesouro Nacional alertou no último dia 13 de julho, que 847 municípios ainda não regularizaram suas informações, contábeis e fiscais, refe...
O Tesouro Nacional alertou no último dia 13 de julho, que 847 municípios ainda não regularizaram suas informações, contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do valor por aluno do Fundeb de 2024. No Sul da Bahia, Ilhéus é uma das que podem ficar sem as verbas.
Segundo o Tesouro, a Prefeitura ignorou a lei ao não
registrar as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino através do sistema
de informações sobre orçamentos públicos em educação, o Siope, mantido pelo
Ministério da Educação. Ela não registrou nada durante o ano passado.
Outras cidades sulbaianas que correm risco de não
receber verbas do Fundeb são: itajuipe,
Itajú do Colonia, Una e Jussari. Além de não registrar as
atividades no Siope, elas não enviaram os dados de encerramento de 2022. Caso
os municípios não regularizen a situação, ficarão impedidos de receber
recursos para a educação básica.
Segundo o consultor de Orçamento César Lima, para
resolver a pendência, o prefeito precisa tomar duas providências. Uma é transmitir
ou retificar as informações de 2022, via Siconf, a outra é encaminhar as
informações referentes ao anexo da Educação do relatório de execução
orçamentária para o FNDE.
O SIOP é o Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento do FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação). Trata-se de um sistema informatizado,
que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. O
consultor de Orçamento tranquiliza os gestores: "Tomando estas duas
providências, o município estará habilitado, e caso tenha direito a esta
complementação, ele a receberá no ano de 2024", informou.
César Lima esclarece o que vai acontecer,
caso os gestores municipais não consigam a habilitação. "Caso os
municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, que é o
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles
– ainda que tenham este direito – não receberão a complementação
do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo",
alertou o especialista.
Com Brasil 61
